A Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente Nº 465 de 2014 dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos mínimos necessários para o licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos.
Saiba mais: http://www.mma.gov.br/port/conama/
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