Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento realiza reunião ordinária nesta quarta-feira (06)

E nesta quarta-feira (06/04), a COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL realizará Reunião Deliberativa Ordinária, às 10h, no Plenário nº 2,  para apreciação de proposições sujeitas à apreciação do Plenário, conforme pauta abaixo:

A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 204/13 - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos determinados de maus-tratos de animais".

B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

2 - PROJETO DE LEI Nº 266/07 - que "altera a Lei nº 9.985, de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental". (Apensados: PL 453/2007, PL 701/2007, PL 6519/2009, PL 3729/2012 e PL 772/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa em 0,5% (meio por cento) o limite máximo para a compensação financeira por significativo impacto ambiental.

3 - PROJETO DE LEI Nº 3.835/12 - que "dispõe sobre as áreas consolidadas em áreas de preservação permanente e em áreas de reserva legal, e dá outras providências". (Apensado: PL 3846/2012)

4 - PROJETO DE LEI Nº 4.123/12 - que "acrescenta o Capítulo V-A, ao Título III da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre produtos retrabalhados".

5 - PROJETO DE LEI Nº 4.552/12 - que "obriga os fabricantes e importadores a procederem à coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão".

6 - PROJETO DE LEI Nº 6.741/13 - que "dispõe sobre a Política Nacional de Nanotecnologia, a pesquisa, a produção, o destino de rejeitos e o uso da nanotecnologia no país, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.

7 - PROJETO DE LEI Nº 6.904/13 - que "estabelece medidas relativas à atividade de exploração de gás de folhelho (também conhecido como xisto)".

8 - PROJETO DE LEI Nº 8.212/14 - que "acrescenta o inciso VI e altera o § 2º do art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Critérios para justa indenização de propriedade rural.

9 - PROJETO DE LEI Nº 392/15 - que "altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para determinar o registro de fertilizantes, corretivos, inoculantes e estimulantes ou biofertilizantes em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura".

Veja a íntegra da pauta: http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1327456.htm