Sema e Aprece discutem a Resolução Coema nº 24 de 2014

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Artur Bruno (secretário de Meio Ambiente) e a Maria Dias (secretária executiva da Sema) reunidos na tarde desta quinta-feira (06), com representantes da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), para discutir a alteração da Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) nº 24, que trata da competência do estado do Ceará e municípios nas fiscalizações ambientais.


Resolução nº 24/2014

Foi aprovada no dia 11 de dezembro de 2014 pelo Coema. Tem como finalidade definir a noção de impacto ambiental local e estabelecer critérios para o exercício da competência do licenciamento ambiental municipal no âmbito do Ceará. Sua elaboração ocorreu em decorrência da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que trata da necessidade de se estabelecer critérios necessários à implementação da descentralização da gestão ambiental, com foco no licenciamento, controle, monitoramento e fiscalização de atividades de impacto ambiental local.