A Prefeitura de Fortaleza realiza, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, o 5º Mutirão de Conciliação para autuados em infrações ambientais, de 04 a 29 de dezembro, das 8h às 12h e das 13h30min às 16h30min, na Assessoria Jurídica da Seuma.
O objetivo é incentivar empreendedores e pessoas físicas para que se regularizem de acordo com as legislações urbanística e ambiental e quitem suas dívidas ambientais com o Município, evitando assim que seus CPFs/CNPJs sejam inscritos na Dívida Ativa, o que impede o acesso ao crédito.
Condições para Parcelamento do Pagamento
O processo de conciliação oferece várias oportunidades de parcelamento e quitação com descontos em até 3 (três) vezes. Os descontos podem chegar até 50% sobre o valor total do auto.
Os valores se aplicam sobre os Autos de Infração Lavrados e de Constatação sobre o valor cheio indicado no relatório da fiscalização. O número máximo de parcelas pode ser em até 10 (dez) vezes.
Na conciliação, há a possibilidade de acordos para pagamento de multas municipais relacionadas a práticas que prejudicaram o meio ambiente, como casos de poluição sonora, atmosférica e visual e ausência de documentos de licenciamento.
A Seuma já realizou 04 mutirões que promoveram 1.061 atendimentos e a assinatura de 312 Termos de Compromisso. Entre os anos de 2016 e 2017, o Município arrecadou o valor de R$ 629.177,03 mil, que devem ser investidos em urbanização de praças, equipamentos de saúde, escolas, entre outros serviços.
SERVIÇO
5º Mutirão de Conciliação da Seuma
Período: até 29 de dezembro de 2017
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30min às 16h30min
Local: Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma).
Endereço: Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343 - Cajazeiras
Fonte: Assessoria de Imprensa da Seuma
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