A Prefeitura de
Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente (SEUMA), coordenou a elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico, transformando-o em norma com o Decreto Nº
13.713/2015, assinado pelo Prefeito Roberto Cláudio e publicado no
Diário Oficial do Município.
Com isso, Fortaleza já
possui um diagnóstico completo do seu quadro de saneamento e, a
partir daí, pode implementar iniciativas concretas e direcionadas
para a melhoria na qualidade do serviço de saneamento básico, como
enfatiza a secretária de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza,
Águeda Muniz.
O objetivo do Plano
Municipal de Saneamento Básico é levar à universalização dos
serviços de água e esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo
de resíduos e drenagem de águas das chuvas. A efetivação das
iniciativas previstas no documento assegura impactos positivos e
benéficos para toda a sociedade, como melhoria nos indicadores de
saúde, sobretudo nos registros de mortalidade infantil; proteção
do meio ambiente, especialmente a água e o solo; contribuição para
a redução da pobreza e desenvolvimento urbano, econômico e
social.
A legislação
municipal, elaborada pela SEUMA em parceria com diversos órgãos,
segue os princípios previstos na Política Federal de Saneamento
Básico, Lei Nº 11.445 que prevê a universalização do acesso, a
equidade, integralidade das ações, intersetorialidade, consideração
das peculiaridades locais e regionais, uso das tecnologias
apropriadas, eficiência, sustentabilidade econômica, tarifas
módicas, transparência das ações, baseadas em sistemas públicos
de informação, controle social, segurança, qualidade e
regularidade na prestação dos serviços.
Com a norma municipal,
Fortaleza continua apta a pleitear recursos federais para
investimentos no setor. Este ponto é importante para o atual
momento, no qual a Prefeitura de Fortaleza, por meio das Secretarias
Municipais de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) e Infraestrutura
(SEINF), dentre outros órgãos da administração municipal,
apresenta a diversos organismos de financiamento seus projetos,
visando empréstimos que viabilizem a melhoria da qualidade de vida
do cidadão em nossa cidade.
Participaram também da
elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, a Autarquia de
Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de
Saneamento Ambiental (ACFOR), Empresa Municipal de Limpeza e
Urbanização (EMLURB), Defesa Civil e Companhia de Água e Esgoto do
Ceará (CAGECE).
O marco regulatório de
Fortaleza está, ainda, em sintonia com o tema “Casa Comum, nossa
responsabilidade”, da Campanha da Fraternidade 2016 e que traz como
objetivo assegurar saneamento básico e lutar por políticas públicas
e ações que garantam tal direito. O assunto é fundamental para o
desenvolvimento saudável de uma cidade e, assim, já vem sendo
tratado com a devida importância pelo poder público.
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