Nesta
semana foi publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará o decreto que
regulamenta a Lei Complementar N°162, que institui a Política Estadual
de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Ceará. A lei em
questão foi sancionada em junho deste ano e visa o fortalecimento e a
constituição de instrumentos que buscam a universalização do serviço de
água e esgoto em áreas urbanas e rurais.
O decreto é mais uma
etapa em direção ao Marco Regulatório Estadual e tem como destaque um
olhar específico para o saneamento rural no Ceará, garantindo uma
abordagem inovadora para área, além de apoio financeiro e a
possibilidade de transformação das entidades gestoras de serviços rurais
de água e esgoto em Organização Social (OS). O documento também cria a
Célula de Saneamento Rural, no organograma da Secretaria das Cidades,
demonstrando o interesse em fortalecer a área do saneamento rural no
Estado. Segundo Alceu Galvão, coordenador de Saneamento da SCidades, o
Estado vem investindo de forma gradativa e crescente em saneamento rural
e a rapidez nos trâmites relacionados à Lei só demonstra o compromisso
do Governo em fortalecer a área.
Política Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
A
Política Estadual, dividida em três eixos principais, é coordenada pela
Secretaria das Cidades, com participação da Secretaria do
Desenvolvimento Agrário e da Secretaria de Recursos Hídricos, no âmbito
do saneamento rural.
O Plano Estadual de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário (PAAES) estabelece a articulação das políticas,
planos, programas e ações governamentais de saneamento básico com as de
saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e
rural, habitação e de uso e ocupação do solo.
O Sistema de
Informações em Saneamento do Estado do Ceará (SISANCE) vai coletar e
sistematizar dados relativos à prestação dos serviços públicos de
saneamento básico, permitindo o monitoramento e avaliação da eficiência
desse atendimento e das políticas públicas.
O Fundo Estadual de
Saneamento Básico (FESB), vinculado à Secretaria das Cidades, tem a
finalidade de constituir uma fonte de recursos de longo prazo para apoio
a programas e projetos de universalização dos serviços de saneamento
básico, com vistas à redução dos indicadores de pobreza no Estado do
Ceará.
Fonte: SCidades
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